EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------.
Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias. Este nunca teve sua CTPS assinada.
A Reclamada admitiu que estava devendo ao Reclamante suas férias vencidas de 2009 por e-mail.
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas verbas rescisórias.
Ademais a Reclamada anuiu com sua obrigação, uma vez que confessou por e-mail que estava devendo as férias vencidas de 2009.
É direito de todos os trabalhadores que são dispensados sem justa causa a indenização compensatória prevista no artigo 7º da CF e artigo 477 da CLT.
O Reclamante ainda faz jus às férias vencidas, mais o terço e a multa, ambos garantidos no artigo 7º da CF e artigos 134 e 137 da CLT.
O artigo 273 do CPC reconhece o direito à antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.
Por se tratar de tutela de urgência devem estar presentes o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é a prestação da tutela pelo Poder Judiciário.
E ainda, por se tratar de Tutela Antecipada deve ser preenchido os seguintes requisitos: a prova inequívoca que é o e-mail (em anexo) que a Reclamada enviou confessando sua obrigação, a verossimilhança que é a veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e que serão provados no decurso do processo.
Caso o M.M. Juiz conceda a tutela antecipada possibilita o gozo do bem da vida imediatamente, que é direito do Reclamante, no entanto está poderá ser revertida a qualquer momento, ou seja, sem prejuízo das partes.
Por fim requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas rescisórias e das férias vencidas acrescidas de um terço mais multa e férias proporcionais.
5 – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:
4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da Reclamante nos moldes legais;
4.2 – Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, com seus reflexos e acréscimos legais;
4.3 – Requer a anotação na CTPS do Reclamante
4.4 - Requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas rescisórias e das férias vencidas acrescidas de um terço mais multa e férias proporcionais;
4.5 – Requer a aplicação da multas dos artigos467 e 477, § 8º, da CLT
4.6 - Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.
Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.
5 – REQUERIMENTOS FINAIS
Por derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº.
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quinta-feira, 21 de outubro de 2010
Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Liminar - Rito Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------.
---, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, e 659, X, da CLT, em desfavor de Empresa, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante é dirigente sindical e foi dispensado sem justa causa, por isso recusou-se receber as verbas rescisórias
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA DA RECLAMANTE
Conforme exposto, o Reclamante é dirigente sindical e foi dispensada sem justa causa.
O artigo 8º, VIII da CF em consonância com o artigo 543, veda a dispensa do empregado sindicalizado, a não ser por falta grave, o que no caso não ocorreu.
Logo, observa-se que o Reclamante tem direito a estabilidade constitucional, garantia esta que só lhe poderia ser retirada caso este cometesse falta grava e ainda assim se cometesse, esta deveria ser devidamente apurada em inquérito, conforme o entendimento do E. TST (Súmula 379).
Ademais o Princípio da Representação Sindical não foi observado, pois os representados precisam de uma liderança, e o Reclamante foi eleito para este fim, não podendo ser dispensado.
Por isso requer reintegração do Reclamante para voltar a exercer a sua função anterior a dispensa.
3 – DA CONCESSÃO DA LIMINAR OBJETIVANDO A REITEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AS SUAS FUNÇÕES E O PAGAMENTO DAS VANTAGENS
O Reclamante é dirigente sindical, e mesmo assim, foi despedido sem justa causa.
A inteligência do art. 659, X, da CLT, esclarece que em casos de reintegração de dirigente sindical, pode-se conceder medida de liminar.
Destarte estão caracterizados o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é o prejuízo que o Reclamante pode vir a sofrer caso não seja reintegrado logo. Logo o reclamante preenche todos os requisitos da liminar.
Deste maneira requer sua reintegração as suas funções anteriores e as vantagens do período em que esteve afastado do serviço.
4 – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:
4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor do Reclamante nos moldes legais;
4.2 – Requer a concessão da liminar visto a garantia de emprego do reclamante e as vantagens do período de afastamento;
4.3 – Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.
Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.
6 – REQUERIMENTOS FINAIS
Por derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº.
---, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, e 659, X, da CLT, em desfavor de Empresa, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante é dirigente sindical e foi dispensado sem justa causa, por isso recusou-se receber as verbas rescisórias
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
O Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA DA RECLAMANTE
Conforme exposto, o Reclamante é dirigente sindical e foi dispensada sem justa causa.
O artigo 8º, VIII da CF em consonância com o artigo 543, veda a dispensa do empregado sindicalizado, a não ser por falta grave, o que no caso não ocorreu.
Logo, observa-se que o Reclamante tem direito a estabilidade constitucional, garantia esta que só lhe poderia ser retirada caso este cometesse falta grava e ainda assim se cometesse, esta deveria ser devidamente apurada em inquérito, conforme o entendimento do E. TST (Súmula 379).
Ademais o Princípio da Representação Sindical não foi observado, pois os representados precisam de uma liderança, e o Reclamante foi eleito para este fim, não podendo ser dispensado.
Por isso requer reintegração do Reclamante para voltar a exercer a sua função anterior a dispensa.
3 – DA CONCESSÃO DA LIMINAR OBJETIVANDO A REITEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AS SUAS FUNÇÕES E O PAGAMENTO DAS VANTAGENS
O Reclamante é dirigente sindical, e mesmo assim, foi despedido sem justa causa.
A inteligência do art. 659, X, da CLT, esclarece que em casos de reintegração de dirigente sindical, pode-se conceder medida de liminar.
Destarte estão caracterizados o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é o prejuízo que o Reclamante pode vir a sofrer caso não seja reintegrado logo. Logo o reclamante preenche todos os requisitos da liminar.
Deste maneira requer sua reintegração as suas funções anteriores e as vantagens do período em que esteve afastado do serviço.
4 – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:
4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor do Reclamante nos moldes legais;
4.2 – Requer a concessão da liminar visto a garantia de emprego do reclamante e as vantagens do período de afastamento;
4.3 – Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.
Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.
6 – REQUERIMENTOS FINAIS
Por derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº.
Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Específica - Rito Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------.
A, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 282 e 461 do CPC, em desfavor de Empresa, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante é gestante, foi dispensada sem justa causa, e por isso recusou-se a receber suas verbas rescisórias
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA DA RECLAMANTE
Conforme exposto, a Reclamante está gestante e foi dispensada sem justa causa.
O artigo 7º da CF assegura a garantia do emprego, e protege o empregado da dispensa arbitrária. No mesmo sentido o artigo 10, inciso II, alínea “b” do ADCT prevê a garantia de emprego da gestante.
Como fundamento jurídico, a Reclamada feriu o Princípio da Razoabilidade, uma vez que não agiu coerentemente ao dispensar a Reclamante estando esta grávida, assim como deixou de observar a legislação pertinente a tal garantia ferindo também o Princípio da Legalidade.
Por fim, resta demonstrado que a Reclamante tem direito a estabilidade provisória por se encontrar em estado gravídico.
3 – DA CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA
Por se tratar de obrigação de fazer, a reclamada deverá reintegrar a reclamante na função que esta exercia anteriormente à dispensa.
O artigo 461 do CPC, dispõe que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”
Logo observa-se que a Reclamante possui a garantia de emprego e que só poderia ser dispensada se fosse por justa causa o que não ocorreu.
Portanto esta tem o direito de ser reintegrada ao seu cargo, assim como preenche todos os requisitos da tutela específica.
Destarte estão caracterizados o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é o prejuízo que a Reclamante pode vir a sofrer caso não seja reintegrada logo.
Deste maneira requer sua reintegração as suas funções anteriores e as vantagens do período em que esteve afastada do serviço.
4 – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:
4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da Reclamante nos moldes legais;
4.2 – Requer a concessão da tutela específica, reintegrando a Reclamante em face de sua garantia de emprego e as vantagens do período de afastamento;
4.3 – Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.
Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.
6 – REQUERIMENTOS FINAIS
Por derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº.
A, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA PELO RITO ORDINÁRIO
Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 282 e 461 do CPC, em desfavor de Empresa, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante é gestante, foi dispensada sem justa causa, e por isso recusou-se a receber suas verbas rescisórias
2 – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.
3 – DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA DA RECLAMANTE
Conforme exposto, a Reclamante está gestante e foi dispensada sem justa causa.
O artigo 7º da CF assegura a garantia do emprego, e protege o empregado da dispensa arbitrária. No mesmo sentido o artigo 10, inciso II, alínea “b” do ADCT prevê a garantia de emprego da gestante.
Como fundamento jurídico, a Reclamada feriu o Princípio da Razoabilidade, uma vez que não agiu coerentemente ao dispensar a Reclamante estando esta grávida, assim como deixou de observar a legislação pertinente a tal garantia ferindo também o Princípio da Legalidade.
Por fim, resta demonstrado que a Reclamante tem direito a estabilidade provisória por se encontrar em estado gravídico.
3 – DA CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA
Por se tratar de obrigação de fazer, a reclamada deverá reintegrar a reclamante na função que esta exercia anteriormente à dispensa.
O artigo 461 do CPC, dispõe que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”
Logo observa-se que a Reclamante possui a garantia de emprego e que só poderia ser dispensada se fosse por justa causa o que não ocorreu.
Portanto esta tem o direito de ser reintegrada ao seu cargo, assim como preenche todos os requisitos da tutela específica.
Destarte estão caracterizados o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é o prejuízo que a Reclamante pode vir a sofrer caso não seja reintegrada logo.
Deste maneira requer sua reintegração as suas funções anteriores e as vantagens do período em que esteve afastada do serviço.
4 – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:
4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da Reclamante nos moldes legais;
4.2 – Requer a concessão da tutela específica, reintegrando a Reclamante em face de sua garantia de emprego e as vantagens do período de afastamento;
4.3 – Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.
Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.
6 – REQUERIMENTOS FINAIS
Por derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.
Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.
Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº.
